Ação rescisória de ação rescisória. Reconhecimento do vício de citação em ação de repetição de indébito.

Reabertura do prazo para contestação.

PGR é a favor de ação da OAB e quer fim de pensões a ex-governador no RJ

Na Adin, a OAB contesta junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do o pagamento de pensão a ex-governador e ex-vice-governador do Estado, bem como a lei estadual, que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores

Adoção isenta cobrança de IPTU

Lei Municipal nº 117/94 não afronta norma constitucional

Estado deve fornecer cadeira de rodas a portador de deficiência em Araçatuba

Administração Pública deverá fornecer cadeira de rodas motorizada a pessoa portadora de deficiência física

Apelações cíveis. Ação de indenização e ação regressiva de reparação de danos. Celesc.

Interrupção no fornecimento de energia elétrica e oscilações na rede - danos em equipamento de empresa. Seguradora que pagou parte dos valores para conserto do maquinário. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público.

Incompetência da justiça do trabalho.

Execução de contribuições devidas a terceiros. Sistema.

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

José Rainha entra com pedido de habeas-corpus no STJ

TJ decide pela legalidade da prisão de depositário infiel

A Didática da guerra

Carta da ONU, adotada em 26 de junho de 1945, começa assim: “Nós, os povos das Nações Unidas

O exercício da vereança e a aceitação de cargo público efeitvo, proibição

Constituição Federal por incidência prévia do art. 54, I, b, da mesma Carta Política

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

- Notadamente quando o destinatário da carta é um Banco, que adota medidas drásticas de segurança

Deputados esperam que TSE reveja decisão que limita ação do Ministério Público nas eleições

Resolução contraria atribuição do MP prevista na Constituição

Contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à data do efetivo pagamento, e não a prestação dos serviços.

INSS/PGF, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em que litigam JAIRO LUIZ PAIVA E ITÃO SUPERMERCADOS IMP. E EXP. S.A., interpõem RECURSO ORDINÁRIO contra a sentença de fls. 288/290, pelos motivos expendidos às fls. 316/322.

Pessoa surda-muda tem direito a benefício assistencial do INSS.

O Magistrado da Comarca de Rio Verde, Dr. José Henrique Kaster Franco, prolatou sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na qual decidiu o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo por mês e determinou a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da autora.

Breve relato sobre a competência ambiental estadual

Silvana Aparecida Wierzchón. Bacharel em Direito e Economia. Campo Mourão-Paraná.

OAB abre inscrições para seminário sobre os 25 anos da Constituição

Evento será realizado no dia 12 de junho deste ano